Curtir e Compartilhar:

Este documento deve estar traduzido no idioma do funcionário contratado caso este seja estrangeiro.

Shuugyoukisoku = estatuto do contrato de trabalho

O conteúdo pode ser diferente de uma empresa para outra, mas todas devem ter um que é apresentado no órgão do trabalho para ser aprovado e registrado.

Toda a empresa no Japão tem a obrigação de apresentar ao funcionário contratado o estatuto do contrato de trabalho, a empresa que não o fizer estará sujeita a sanções administrativas, como recomendações de correção e orientação do Inspetor de Normas Trabalhistas, em caso de repetidas violações será imposta multa de até 300.000 ienes (Lei de Normas Trabalhistas, artigo 120).

Nele estão as normas que a empresa contratante e o funcionário devem cumprir.

Ex: folgas remuneradas, casos que não haverá renovação de contrato, salário, intervalo para descanso, etc.

No link abaixo um exemplo de estatuto de trabalho para funcionários Haken.

http://www.fuji3.co.jp/kisoku/index3.html

Curtir e Compartilhar: