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O acordo internacional Brasil/Japão, assinado em 29 de julho de 2010, em vigor desde 1º de março de 2012, tem por objetivo a garantia dos direitos previdenciários aos trabalhadores brasileiros no Japão e aos trabalhadores japoneses que se encontram em território brasileiro.

Quando o segurado que contribui ou tenha contribuído para a Previdência Social do Brasil (Regime Geral de Previdência Social) ou do Japão (kokumin nenkin e kousei nenkin) não atinge o tempo mínimo de contribuição exigido para o pedido de aposentadoria, pode somar os períodos de contribuições efetuados no Brasil e no Japão em épocas diferentes para completar a carência necessária a obter o direito ao benefício pretendido. Esse sistema de contagem do tempo de contribuição em cada país chama-se contagem por totalização.

Chamamos contagem por períodos independentes quando o período de contribuição cumprido em alguns dos países é suficiente para a concessão do benefício pleiteado, dispensando-se a utilização do acordo previdenciário, ou seja, quando constituir tempo suficiente de contribuição para uma aposentadoria em único país.

Os benefícios previstos no acordo são: aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez e pensão por morte.

Como exemplo, para requerer a aposentadoria por idade no Brasil, são exigidos dois requisitos: idade mínima de 60 para mulheres e 65 anos para homens; e atualmente o mínimo de 15 anos de contribuição.

No Japão também são exigidos dois requisitos: idade mínima de 65 anos para mulheres e homens; e atualmente o mínimo de 25 anos de contribuição.

Dessa forma, se um brasileiro que esteja trabalhando no Japão ou no Brasil, ao completar 60 anos ou 65 anos, conforme o caso, NÃO tiver atingido o tempo de contribuição mínimo exigido em cada país, poderá requerer a sua aposentadoria por idade através do Sistema de contagem por totalização, que soma o tempo de contribuição no Brasil e o tempo de contribuição no Japão.

Veja aqui os requisitos para utilizar o acordo e como solicitá-los.

Perguntas e respostas

Onde requerer os benefícios previdenciários?

Caso resida no Brasil, poderá dirigir-se a qualquer Agência da Previdência Social (APS) da sua preferência munido de toda a documentação necessária e informar que se trata de benefício de Acordo Internacional Brasil/Japão. Caso resida no Japão, o requerente deve dirigir-se ao Escritório da Previdência Social, nenkin jimusho, mais próximo a sua residência.

Em qual circunstância devo pedir aposentadoria pelo Acordo? Qual o tempo de contagem para a totalização?

O acordo é utilizado quando o tempo de contribuição não atinge o tempo mínimo exigido em cada país, ou seja, 25 anos de contribuição no Japão e 15 anos no Brasil.

Exemplo: Um trabalhador com 13 anos de contribuição no Japão e 12 anos no Brasil não teria direito à aposentadoria no Brasil nem no Japão. A totalização pelo acordo, contudo, gera direito a benefícios em ambos os países.

Quando eu completar 65 anos de idade e requerer a aposentadoria por idade, terei contribuído 20 anos no Brasil e 15 anos no Japão. A somatória total dos tempos contabilizarão 35 anos de contribuição. Terei o direito a receber a aposentadoria integral em ambos os países?

Não. Para ter o direito ao benefício “integral” de aposentadoria por idade em ambos os países, é  necessário ter contribuído 30 anos para o sistema previdenciário brasileiro e 40 anos para o sistema previdenciário japonês. No Japão, o tempo mínimo de contribuição é de 25 anos para o recebimento de aposentadoria “proporcional” e 40 anos para aposentadoria “integral”.

Neste caso, o segurado com 15 anos de contribuição no Japão, poderá requerer o benefício japonês através do acordo. O segurado, ao somar o tempo de contribuição em ambos os países, 20 anos no Brasil e 15 anos no Japão, poderá totalizar 35 anos de contribuição.

O cálculo do valor do benefício será baseado no tempo de contribuição realizado no Japão, ou seja, 15 anos. Caso utilize o acordo para aposentar-se no Japão, conforme acima, como já contribuiu mais do que o tempo mínimo de 15 anos de contribuição exigido no Brasil, não será necessário utilizar o acordo para aposentar-se no Brasil, podendo aposentar-se de forma independente diretamente junto ao INSS.

Serviço

Semanalmente, o Espaço do Trabalhador estará publicando artigos de utilidade pública através do portal IPC Digital.

Sobre o Espaço do Trabalhador Brasileiro – ETB

O Setor Trabalhista do Consulado-Geral do Brasil em Hamamatsu, denominado “Espaço do Trabalhador Brasileiro” (ETB), é um projeto realizado em parceria pelo Ministério das Relações Exteriores (MRE) e o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

O ETB tem como objetivo informar e apoiar os trabalhadores brasileiros que vivem no Japão em questões trabalhistas, previdenciárias, qualificação profissionalizante e na busca de empregos.

No ETB os brasileiros também podem esclarecer dúvidas sobre direitos e deveres trabalhistas do Japão e do Brasil, obter informações sobre programas de capacitação profissional, mercados de trabalho japonês e brasileiro, aprender como acessar e interagir com os portais do governo que oferecem serviços de orientação trabalhista e fomento ao emprego e empreendedorismo em ambos os países.

O ETB atende diariamente por telefone, e-mail ou presencialmente e oferece orientação jurídica gratuita, quatro vezes ao mês, por advogados brasileiro e japonês.

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