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Veja como funciona o Dattai Ichijikin, sistema de restituição parcial da pensão (resgate no Brasil)

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Os estrangeiros que contribuíram para o Sistema de Aposentadoria Nacional (kokumin nenkin) ou para o Seguro de Pensão de Assistência Social pelo shakai hoken (kosei nenkin) poderão requerer uma devolução, em pagamento único, no lugar da aposentadoria, depois de regressar ao seu país, fazendo o pedido no prazo de 2 anos após a sua saída do Japão.

O ressarcimento refere-se somente aos pagamentos efetuados para a Previdência Social (kokumin nenkin ou kousei nenkin), ou seja, a aposentadoria, e não se referem ao pagamento do Seguro de Saúde (kokumin hoken ou ao shakai hoken referente ao seguro de saúde ).

Uma vez solicitado o pagamento, o contribuinte perde o período de contribuição do Japão, ou seja, o período total contribuído no Japão será zerado e não poderá somá-lo ao tempo de contribuição da aposentadoria no Brasil para solicitação da aposentadoria pelo Acordo da Previdência Social Brasil e Japão.

Condições para receber a devolução:

a. Contribuintes que não tenham a nacionalidade japonesa;

b. Contribuintes que contribuíram por mais de 6 meses;

c. Contribuintes que não completaram a idade e o período determinado de contribuição da aposentadoria (inclusive aposentadoria por deficiência);

d. Contribuintes que não têm endereço no Japão;

e. Contribuintes que não tenham usufruído do direito de receber pensão (inclusive o Auxílio-Invalidez).

Perguntas e respostas

Qual é o Cálculo para Devolução Parcial da Pensão?

Independente dos meses e anos contribuídos, para o cálculo da Restituição Parcial de Pensão serão considerados apenas os últimos 3 anos (36 meses) de contribuição.

Ao solicitar a Restituição Parcial de Pensão, todas as contribuições anteriores serão anuladas (zeradas) pela Previdência Social do Japão. Caso retorne ao Japão a contagem de contribuição será reiniciada do Zero.

Caso seja solicitada a Restituição Parcial de Pensão, as contribuições para a previdência Social no Japão não poderão ser utilizadas na contagem de tempo de contribuição permitido pelo Acordo Previdenciário Brasil e Japão.

O pagamento da Restituição é total?

Não. O valor do ressarcimento não é total; é parcial e proporcional, calculado conforme as tabelas do Governo japonês. Há incidência de alíquota de imposto de renda de 20% recolhida no pagamento. O trâmite de devolução do imposto de renda pode ser realizado no escritório de arrecadação de impostos (zeimusho).

Quais são os procedimentos para solicitar a restituição?

Antes de retornar ao Brasil, o interessado deverá comparecer à Prefeitura (Sub-Prefeitura) de sua jurisdição e fazer a “Notificação de Mudança” (tenshutsu todoke / 転出届), ou seja, o registro de que se mudará para o exterior, e efetuar a “Notificação da perda da qualificação como beneficiário da Aposentadoria” (kokumin nenkin hihokensha shikaku soshitsu / 国民年金被保険者資格喪失).

O formulário para Requerimento da Restituição de Pensão pode ser adquirido na Seção de Pensão Nacional das Prefeituras e nos escritórios regionais do JPS (nenkin jimusho) em todo o Japão ou na internet. Clique aqui para ver o formulário.

Clique aqui para mais detalhes sobre o Sistema de Restituição Parcial da Pensão

Serviço

Semanalmente, o Espaço do Trabalhador estará publicando artigos de utilidade pública através do portal IPC Digital.

Sobre o Espaço do Trabalhador Brasileiro – ETB

O Setor Trabalhista do Consulado-Geral do Brasil em Hamamatsu, denominado “Espaço do Trabalhador Brasileiro” (ETB), é um projeto realizado em parceria pelo Ministério das Relações Exteriores (MRE) e o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

O ETB tem como objetivo informar e apoiar os trabalhadores brasileiros que vivem no Japão em questões trabalhistas, previdenciárias, qualificação profissionalizante e na busca de empregos.

No ETB os brasileiros também podem esclarecer dúvidas sobre direitos e deveres trabalhistas do Japão e do Brasil, obter informações sobre programas de capacitação profissional, mercados de trabalho japonês e brasileiro, aprender como acessar e interagir com os portais do governo que oferecem serviços de orientação trabalhista e fomento ao emprego e empreendedorismo em ambos os países.

O ETB atende diariamente por telefone, e-mail ou presencialmente e oferece orientação jurídica gratuita, quatro vezes ao mês, por advogados brasileiro e japonês.

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